Por : Bianca Backes
Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada à elaboração do novo Código Comercial brasileiro, o deputado Laércio Oliveira, que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), é referência no tema. Em entrevista à Agência Adjori de Jornalismo, durante o evento organizado pela CNC, no Rio de Janeiro, o também presidente da Fecomércio Sergipe destacou que a instituição de um novo Código Comercial muda, principalmente, a vida de pequenos e médios comerciantes espalhados por todo o país. Regras mais claras para as relações comerciais também devem baratear o custo das mercadorias para o consumidor final.
Confira o bate-papo com o deputado, na íntegra, abaixo:
Adjori Brasil – Deputado, o senhor é uma verdadeira autoridade quando o assunto é Código Comercial e ontem falou também sobre terceirização. No final deste evento vai sair uma carta, um documento, sobre tudo que foi tratado aqui, que será encaminhada ao Congresso e autoridades brasileiras. Quais serão os principais pontos dessa carta que vão mudar a vida do pequeno comerciante no interior do Brasil?
Laércio Oliveira – O Código Comercial realmente é um marco para quem costuma empreender. Eu quero que todos entendam perfeitamente que o Código busca uma relação de compra e venda muito mais aperfeiçoada em termos de fundamentos jurídicos. Nós não temos isso hoje no país. Quem compra, quem vende, quem investe, vive num ambiente de incerteza e de insegurança. Não existe um ambiente confortável onde as pessoas que façam negócios. Por algum litígio que venha a acontecer, não existe um ambiente seguro, genuinamente empresarial, onde as pessoas busquem a solução dos seus conflitos. Para que o leitor entenda, o Código de Defesa do Consumidor resolveu este problema na perspectiva do consumidor. Qualquer consumidor que se sentir lesado por alguma coisa, vai no Procon fazer a reclamação dele ou se instaura um processo para uma solução do problema. Nas relações comerciais não existe isso, porque quando o comerciante, o empreendedor, o distribuidor, o fornecedor, a indústria, têm algum litígio, eles não sabem buscar uma solução deste conflito. O Código é de 1850, e parte dele, em 2002, foi incorporado ao Código Civil. Mas o Código Civil é um ambiente totalmente diferente das relações comerciais no país, então, muitas vezes, eu acho, pode existir muita dificuldade por parte do julgador pela falta de convivência com aquele assunto. E isso causa prejuízos enormes nas relações comercias do país. O Código vem exatamente de encontro a essa situação, para criar um ambiente mais confortável, um ambiente, acima de tudo, de clareza. Eu tenho lutado muito, e quero deixar isso registrado também, para que o Código Comercial seja fácil, seja prático, que o comerciante pegue o Código para ler para tentar resolver algum problema, seja compreensível, que seja, de fato, um Código do comércio. Meu desejo é que não seja um Código com tantas palavras jurídicas, que acabe necessitando fazer uma interpretação pra isso, porque se eu fizer isso eu vou ficar numa instância muito alta, vou ficar na instância dos tribunais. Eu não queria que as questões fossem resolvidas nos tribunais. Queria que tivesse muita clareza. E tenho me esforçado muito juntamente com os honrados membros dos conselhos de juristas para que eles simplifiquem ao máximo a linguagem, para que tenhamos um Código aplicável ao nosso dia a dia.
Adjori Brasil – Para aquele comerciante do interior vai ser um Código mais prático para o dia a dia dele…
Laércio – Quando eu trabalho o projeto do Código Comercial, eu fico pensando nessas pessoas, que vão lá com seus carrinhos, que compram mercadorias lá num fornecedor daquela região, e que volta pra sua cidadezinha para comercializar seus negócios, pra vender seus serviços, enfim, o Código precisa chegar para essa pessoa para ela entender onde estão os direitos dela, e as obrigações dela. Eu tenho concentrado muita energia neste aspecto. Eu acho que está indo bem. Espero que logo a gente conclua este processo pra que de fato as coisas comecem a funcionar de uma forma melhor.
Adjori Brasil – O Brasil é um país, principalmente, de médios e pequenos empreendedores. As relações de compra e venda, trabalhador e empresário, evoluíram de forma muito rápida e a legislação não acompanhou este processo. Além do Código Comercial, isso também se reflete na questão da terceirização. As pessoas já estão trabalhando de forma terceirizada, mas a lei não está regulamentada como deveria, e este evento [Sicomércio] é importante por isso também, para acelerar este processo.
Laércio – Antes de entrar na terceirização, vale destacar, com referência ao Código Comercial, o envolvimento da CNC com o projeto. Todas as ações que nós fizemos, todas as visitas que nós fizemos, e eu quero que você saiba que eu levei a discussão do Código Comercial para o Brasil inteiro: eu fui em todos os estados brasileiros discutir o Código. Eu convidei as academias, eu convidei a OAB, convidei estudante, convidei professor, convidei empresário, convidei micro e pequeno empresário para discutir o assunto e essa construção assim foi muito positiva para o entendimento dos relatores que produziram os cadernos. Este é um ponto que eu gostaria de destacar. As missões internacionais que nós fizemos, e ainda faltam duas, estamos concluindo porque o relatório está praticamente pronto, mas a gente quer conhecer a experiência da Colômbia, que tem uma experiência muito boa em termos de Código Comercial, e a dos Estados Unidos faremos nos próximos dias também, a partir daí a gente fecha o relatório e vota na Comissão Especial. Eu pretendo aprová-lo ainda durante o mês de novembro e vamos correr bastante para tentar aprová-lo no plenário da Câmara até o final deste ano. Mas tem duas coisas importantes para acontecer: existe um ranking no mundo todo com referência aos países onde os investidores fazem as suas ações empresariais e encontram um ambiente jurídico confortável, ou seja, você tem a sua grana, R$ 1 milhão para investir em negócios, em que país você vai investir? Você vai procurar um país que tenha segurança jurídica, um ambiente favorável ao seu produto ou aquilo que você vai produzir. Existe um ranking no Banco Mundial que aponta onde há segurança para fazer investimentos. O Brasil está em 178º lugar. Por que? Porque o Brasil não tem um Código Comercial. A gente vai para os Estados Unidos para levar tudo o que a gente produziu em termos de Código, para mostrar para eles: o que vocês acham disto aqui? Olha este Código aqui. Eu tenho certeza absoluta, pelo trabalho que nós fizemos, o Brasil vai subir muito, muito, nesta escala, ou seja, no momento de crise que a gente enfrenta aqui, a gente resolve o problema da crise buscando alternativas. Se eu colocar o Brasil numa vitrine e o país seja atrativo para investimento, eu estou trazendo negócios para o Brasil, a economia vai funcionar melhor, os empregos vão surgir. E o Código Comercial tem uma vantagem muito grande. Ele vai baratear também os produtos para o consumidor final, porque existe a possibilidade de risco dos negócios produzidos. Um indústria que vem pra cá e produz maisena, leite ninho; no preço do leite ninho tem um percentual que eles chamam de taxa de risco. Como não tem um ambiente seguro, ele coloca uma taxa de risco. E quem paga por isso é o consumidor final. A expectativa é que após o Código entrar em vigor, os preços também reduzam, porque esta taxa de risco não faz mais sentido em ser cobrada. Agora, a terceirização. A terceirização vai acontecer no país e nós fizemos respeitando todos os direitos dos trabalhadores. Não se mexeu em nada com os direitos dos trabalhadores. E mais uma vez entra a questão da segurança jurídica, quem presta o serviço precisa ter a segurança jurídica, quem tem contratos civis, precisa ter segurança jurídica. Então, o que a gente está trabalhando para regulamentar a terceirização é tão somente para isso para que haja esse ambiente favorável para que a gente acabe com essas barreiras ao crescimento da terceirização. Para se entrar em uma empresa pública, hoje em dia, só se entra por concurso público. E é muito difícil, os concursos estão a cada dia muito mais difíceis. Então a gente precisa criar um ambiente dinâmico de trabalho. São pessoas que ficam lá na ponta, mas que são competentes, são capazes, e que precisam ser reconhecidos exatamente como tais, não como subemprego. Pelo contrário, a terceirização é eficiência, é produtividade e é economia, de fato.
Adjori Brasil – Para poder contratar especialistas em determinada área…
Laércio – Pois é, inclusive, para que a gente coloque o Brasil na competitividade mundial, eu citei ontem na palestra a questão da terceirização não alcançar a Petrobras, excluir a Petrobras, excluir a Vale, excluir as empresas brasileiras com participação de economia mista do ranking do mundo, está tirando a competitividade dela, porque jamais elas vão conseguir amparos, porque todas as empresas do mundo todo terceirizam.
