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Boletim Assuntos Jurídicos

Edição nº 07| São Paulo, 31 de agosto de 2021 Boletim de Assuntos Jurídicos e Relações Governamentais nº 07/2021 Responsáveis: Rafael Souza de Oliveira Espinhel de Jesus / André Bedran Jabr / Magno Nascimento Fone: (11) 3331-3624 ASSUNTO: CLIPPING LEGIS – SICOFASE Prezados senhores, bom dia. Destacamos a seguir as principais normas publicadas no mês de agosto/21 para o varejo farmacêutico. Resolução nº 711, de 30 de julho de 2021 – Conselho Federal de Farmácia Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. ————————————————————————————————————————…

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Publicada norma sobre substâncias psicotrópicas anorexígenas

Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta terça-feira (31/8), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 538/2021, que trata do aperfeiçoamento do controle e da fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas sujeitas a monitoramento especial.   De acordo com a norma, a prescrição, o aviamento ou a dispensação de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham substâncias psicotrópicas anorexígenas ficarão sujeitos à Notificação de Receita “B2”, documento necessário para a dispensação de fármacos controlados.   De acordo com a Agência, são consideradas substâncias psicotrópicas anorexígenas todas aquelas que constam na lista “B2” e seu adendo, descritas na Portaria SVS/MS 344/1998, que trata de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no país.   A Notificação de…

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Sicofase firma parceria com empresa Amplo Benefícios

Na última terça-feira, 30, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Sergipe, Alex Garcez, se reuniu com membros da empresa “Amplo Benefícios”: os proprietários Marlon Porto e Sandro Porto e o sócio Fabiano Oliveira. Na ocasião, foi firmada uma parceria entre o sindicato e a empresa, proporcionando assim benefícios para os associados.  Em Sergipe, a empresa se dedica à prestação de vários serviços, como assistência familiar, cobertura de planos funerários e descontos em medicamentos. O presidente da entidade sindical ressaltou a relevância da busca por produtos e serviços. “É muito importante o sindicato que…

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Câmara de Medicamentos da Fecomércio e Sicofase lançam campanha para arrecadação de EPI’s e alimentos

A Câmara Empresarial de Produtos Farmacêuticos da Fecomércio SE, juntamente com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado – Sicofase, lançou a campanha solidária “Doe Proteção e Salve Vidas”. O objetivo da ação é arrecadar equipamentos de proteção individual que auxiliem no combate à Covid-19 e alimentos não perecíveis. Os EPI’s serão enviados para instituições de caridade mais necessitadas e os alimentos serão distribuídos pelo projeto Mesa Brasil Sesc entre as famílias sergipanas que estão passando fome. O lançamento foi realizado na tarde desta quarta-feira, 30, na sala de reuniões da Federação do Comércio. Participaram da apresentação…

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MedLevensohn inicia campanha de popularização de testes IgG e IgM

Medteste Coronavírus IgG e IgM acompanhando o laudo laboratorial da Plataforma Clinicarx nas farmácias que aderirem a campanha É recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) testar a população durante a pandemia do coronavírus. Pensando nisso, a MedLevensohn inicia nesta segunda-feira (14/06) campanha de popularização do MedTest IgG e IgM, em parceria com a Clinicarx, a maior plataforma de serviços de saúde do Brasil. Os testes são capazes de identificar indivíduos que já tiveram a doença e também aqueles que gostariam de saber se já desenvolveram anticorpos contra a Covid-19. Farmácias poderão adquirir os testes de qualidade e confiança a…

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Presidente Alex Garcez visita Secretaria de Saúde

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, Alex Garcez, visitou a sede da Secretaria Estadual de Saúde, onde se reuniu com assessores jurídicos e fiscais da Vigilância Sanitária Estadual. O objetivo da reunião foi o alinhamento de alguns pontos da parceria entre o Sicofase e a Empresa REMOLIX (Removedora de Lixo Limitada). Com isso, as farmácias associadas ao sindicato têm direito à coleta de resíduos sólidos e líquidos (produtos a vencer).

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RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Prezados associados, bom dia. Foi publicado no DOU (29.03.21) a Resolução CTR-CMED nº 4/21, que estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). De acordo com o art. 1° da norma os prazos a serem observados na análise dos Documentos Informativos de Preço referentes a precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19 serão os previstos no Comunicado CMED nº 10, de 10 de agosto de 2016. O art. 2º dispõe que com a apresentação do Documento…

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Consultas Públicas Anvisa

A Consulta Pública da Anvisa é o mecanismo de participação que submete minutas de atos normativos ao recebimento de comentários e sugestões do público amplo por um período determinado. As manifestações recebidas não são computadas como voto, e sim como subsídios e informações da sociedade para a consolidação do texto final a ser submetido à decisão posterior da Diretoria Colegiada da Agência. Atualmente, é utilizado o sistema eletrônico FormSUS para envio das manifestações. http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/

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Consulta Pública trata de receitas emitidas em meio eletrônico

Anvisa publicou, na quarta-feira (17/3), a Consulta Pública 1.018/2021, que trata da proposta de regulamentação dos requisitos para a emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda das receitas de controle especial e das receitas de medicamentos antimicrobianos emitidas em meio eletrônico. A proposta aborda também os requisitos para emissão das receitas de produtos derivados de Cannabis emitidas em meio eletrônico. A proposta, que consiste em medida de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da pandemia de Covid-19, pretende facilitar o acesso seguro da população a medicamentos essenciais e, muitas vezes, de uso contínuo, sem que haja necessidade de deslocamentos para…

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Sicofase oficia Prefeitura de Itaporanga D’Ajuda

Objetivando a amplificação de protagonistas da linha de frente do combate à Covid-19, o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos oficiou à prefeitura do município de Itaporanga D’ Ajuda, a 30 quilômetros de Aracaju, um pedido de inclusão das farmácias e drogarias no combate a pandemia. Se aprovado, qualquer uma das oito farmácias da cidade filiadas ao sindicato, terão autorização para atuarem diretamente na vacinação contra o coronavírus, desde que sejam seguidos todos os protocolos sanitários determinados pelas autoridades e órgãos competentes. No ofício, o presidente do Sicofase, Alex Garcez, em nome de todos que integram a entidade, evidenciou…

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Sicofase oficializa Estado e Prefeituras

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, Alex Garcez, oficializou o Estado e as Prefeituras dos municípios sergipanos acerca da inclusão das farmácias e drogarias na campanha de vacinação contra a Covid-19. Com a ação, qualquer uma das mais de 850 farmácias do estado têm autorização para atuarem diretamente na vacinação contra a doença, desde que sigam todos os protocolos sanitários determinados pelas autoridades competentes. Alex Garcez defendeu a protagonização das farmácias e drogarias no combate contra a Covid-19, visto que o farmacêutico, pela sua competência e conhecimento técnico, possui condições de contribuir com tal ação. Com…

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Diário Oficial RESOLUÇÃO Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

 SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe confere o art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, bem como os incisos III e XI do art. 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), em obediência ao disposto no inciso II, do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com fulcro no disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta…

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Diário Oficial – RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

O Conselho Regional de Farmácia do estado de Sergipe, torna público a resolução n. 10/2020 para fixação de valores das anuidades para o exercício de 2021 de Pessoas Físicas e Jurídicas, sob a jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do estado de Sergipe. resolve: Art.1º – Fixar os valores de anuidades devidas pelas pessoas Físicas, Jurídicas seja matriz ou filial, sob a jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe, na forma da Tabela abaixo estabelecida.

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Fecomércio promove Ciclo de Palestras para empresários

Diante das condições impostas pela pandemia do coronavírus, os eventos realizados pelo Sistema Fecomércio / Sesc / Senac, mudaram sua configuração, para atender aos empresários do setor terciário sergipano. O tradicional Ciclo de Negócios, realizado pela Câmara Empresarial de Serviços, será convertido em Ciclo de Palestras, neste primeiro momento, de acordo com os pedidos dos empresários, que pediram a realização de um novo evento para promover uma integração empresarial e interação entre as empresas . Faça a sua inscrição >> O Ciclo de Palestras da Câmara Empresarial de Serviços acontecerá no dia 10 de dezembro, das 14 às 18 horas,…

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Informe Jurídico SICOFASE – Prorrogação do prazo das Consultas Públicas n° 911 e 912

A ANVISA prorrogou até 7/12 o prazo das Consultas Públicas (CPs) 911 e 912, que tratam sobre serviços de saúde. O despacho da Anvisa, publicado em 21/10, amplia por 45 dias, a contar deste sábado (24/10), a data limite para que sejam apresentadas críticas e sugestões aos textos. ____________ A CP 911/2020 trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar os dispositivos relacionados a serviços de saúde da RDC 44/2009, que dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. A CP 912/2020 dispõe sobre os requisitos técnicos para execução das atividades relacionadas aos testes de análises clínicas…

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Anvisa participará de live sobre a nova RDC 44

esta quinta-feira (22/10), às 19h, a Anvisa participará de uma live, ou seja, de uma transmissão ao vivo de áudio e vídeo na internet. Em pauta estará a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009, que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.   O tema tem sido amplamente debatido em função da proposta de novo ato normativo para alterar os dispositivos relacionados à prestação de serviços de saúde em farmácias. A proposta vem recebendo contribuições do setor regulado e da sociedade por meio da Consulta Pública 911/2020, que recebe contribuições…

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