DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prezados filiados, boa tarde.

Foi publicado no DOU (14.10.2020) o Decreto Federal nº 10.517/20, tendo por objeto a prorrogação dos prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) foi instituído pelo governo em abril, por meio da Medida Provisória nº 936/2020 e transformado na Lei nº 14.020/2020 em julho.

Com a prorrogação, o pagamento dos benefícios vai até 31 de dezembro, quando se encerra período de estado de calamidade pública decretado em março pelo governo.

A equipe jurídica do SICOFASE fica a disposição para os esclarecimentos sobre a questão.

Cordialmente,

Rafael Oliveira Espinhel

Acesse abaixo o Decreto Federal nº 10.517/20

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.517-de-13-de-outubro-de-2020-282662377