Informe Jurídico SICOFASE – 20.12

Clipping Legislativo

*Assunto:
RESOLUÇÃO RDC Nº 586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021*

Prezados associados, bom dia.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, publicou no DOU (20.12.21) a Resolução – RDC nº 587/21, dispondo sobre a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos previstos nos §3º e §4º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, que estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, por farmácias e drogarias, como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-586-de-17-de-dezembro-de-2021-368323943

O departamento jurídico da SICOFASE fica à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários.

Cordialmente,

Rafael Oliveira Espinhel