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Diário Oficial RESOLUÇÃO Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

 SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe confere o art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, bem como os incisos III e XI do art. 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), em obediência ao disposto no inciso II, do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com fulcro no disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta…

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Diário Oficial – RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

O Conselho Regional de Farmácia do estado de Sergipe, torna público a resolução n. 10/2020 para fixação de valores das anuidades para o exercício de 2021 de Pessoas Físicas e Jurídicas, sob a jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do estado de Sergipe. resolve: Art.1º – Fixar os valores de anuidades devidas pelas pessoas Físicas, Jurídicas seja matriz ou filial, sob a jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe, na forma da Tabela abaixo estabelecida.

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Informe Jurídico SICOFASE – Prorrogação do prazo das Consultas Públicas n° 911 e 912

A ANVISA prorrogou até 7/12 o prazo das Consultas Públicas (CPs) 911 e 912, que tratam sobre serviços de saúde. O despacho da Anvisa, publicado em 21/10, amplia por 45 dias, a contar deste sábado (24/10), a data limite para que sejam apresentadas críticas e sugestões aos textos. ____________ A CP 911/2020 trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar os dispositivos relacionados a serviços de saúde da RDC 44/2009, que dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. A CP 912/2020 dispõe sobre os requisitos técnicos para execução das atividades relacionadas aos testes de análises clínicas…

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018283-04.2019.4.04.7200/SC

Decisão do TRF 4ª Região anulando auto de infração pelos Conselhos Regionais de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, reconhecendo que a interpretação do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 não legitima a aplicação de sanção no caso de constada a presença do profissional no estabelecimento, a despeito de ausente ou divergente do consignado na anotação de responsabilidade técnica- ART. Trata-se de precedente relevante sob a matéria. Rafael Oliveira Espinhel

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Informe Jurídico – RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 425

Informe Jurídico SICOFASE 25.09.20 Clipping Legislativo Assunto: RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 425, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Prezados filiados, bom dia. Foi publicada no Diário Oficial da União (25.09.20) a RDC nº 425/20, alterando o prazo de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 357, de 24 de março de 2020. —————————————- A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 357, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º. A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais…

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Informe Jurídico – LEI Nº 14.063

Informe Jurídico SICOFASE 24.09.20 Clipping Legislativo Assunto: LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Prezados associados, bom dia. Foi publicada no Diário Oficial da União (24.09.20) a Lei Federal nº 14.063/20, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.…

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Informe Juridico – 23.09

Informe Jurídico 23.09.20 Clipping Legislativo Assunto: RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 424, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Prezados associados, bom dia. Foi publicada no Diário Oficial da União (23.09.20) a RDC ANVISA nº 424/20, dispondo sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB), aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 64, de 28 de dezembro de 2012, e suas atualizações. Acesse a Resolução através do link disponibilizado abaixo. Cordialmente, Rafael Oliveira Espinhel http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-424-de-18-de-setembro-de-2020-278925270

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Informe Jurídico

Informe Jurídico SICOFASE 17.09.2020 Rafael Oliveira Espinhel Clipping Legislativo Assunto: RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Prezado filiado, bom dia. Foi publicada no Diário Oficial da União (17.09.20) a RDC nº 422/20. A norma altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou desinfetantes sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. Acesse a…

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Boletim Informativo РSetor Farmac̻utico

Suspenso lote de vermífugo Benzol da Green Pharma   A Anvisa suspendeu a distribuição, a comercialização e o uso do lote 3415 do medicamento Benzol (albendazol) comprimidos 400 mg, da empresa Green Pharma Química e Farmacêutica Ltda. A medida de suspensão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24/7). Segundo o Laudo de Análise Fiscal inicial 1405.1P.0/2016, da FUNED – Fundação Ezequiel Dias, o lote do medicamento teve resultados insatisfatórios quanto ao ensaio de dissolução. Isto é, o lote do medicamento destinado ao tratamento de verminoses apresentou desvios na quantidade do princípio ativo dissolvida no meio de dissolução. Suspensão do medicamento já é válida para todo o território nacional e a empresa fabricante, Green Pharma Química e Farmacêutica Ltda, deve recolher o estoque…

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FARMACIA POPULAR – RENOVAÇÃO DE CADASTRO

Informamos que a farmácia que teve o deferimento do credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular publicado no Diário Oficial da União até o dia 31/12/2015 precisa fazer a renovação do cadastro no período de 04/01/2016 até 29/04/2016. Para tanto, o responsável legal da farmácia ou usuários autorizados deverão acessar o portal no endereço www.caixa.gov.br/farmaciapopular, acessar o Sistema Farmácia Popular – SIFAP com o Número de Identificação Social – NIS e senha do Cartão do Cidadão cadastrada na agência CAIXA e providenciar a atualização do cadastro no referido portal, tanto da matriz quanto da filial, se for o…

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Anvisa suspende atividades nesta sexta-feira 29 de outubro de 2015

  Os serviços de atendimento ao público na sede da Agência, em Brasília, não funcionarão nesta sexta-feira (30/10). A suspensão se deve ao ponto facultativo do Dia do Servidor, que foi transferido do dia 28 para o dia 30 de outubro. A decisão consta na Portaria nº 15/2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Agência reabre nesta terça-feira, 3, após o feriado do Dia de Finados Fonte: ANVISA

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Cerimônia de Posse de novo diretor da Anvisa

A solenidade de posse do novo diretor da Anvisa, Fernando Mendes, será nesta quarta-feira (4/10),  no auditório da sede da Agência, às 10 horas.  São esperados na cerimônia o Ministro da Saúde, Marcelo Costa e Castro; o Secretário- Executivo do Ministério, José Agenor Álvarez, e a Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, entre outras autoridades. A nomeação de Fernando Mendes para compor a Diretoria Colegiada da Anvisa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 16 de outubro. Mendes passa a ocupar a vaga deixada pelo ex-diretor Jaime Oliveira. O mandado tem…

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Cardiologista recomenda atenção à procedência e à pureza do ômega-3 no consumo de suplementos

Melhoras na função vascular, pressão arterial, concentração, memória, perda de peso… Os benefícios ligados ao consumo do ômega-3 (EPA + DHA), seja em alimentos como peixes, nozes e algumas sementes, ou em suplementos alimentares, são muitos. As opções de suplementos com este tipo de gordura no mercado são diversas e elas variam de preço e, principalmente, de qualidade. De acordo com a cardiologista e Gerente-Executiva de Suporte Técnico-Científico da Biolab Farmacêutica, Dra. Egle Costa Oppi, é importante que o consumidor, ao optar pela suplementação com o ômega-3, esteja atento para dois pontos principais: buscar sempre a recomendação de um médico…

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Pela primeira vez, pesquisa mundial sobre técnicas de aplicação de insulina inclui dados brasileiros

De 23 a 25 de outubro, em Roma, na Itália, será realizado o Forum for Injection Technique & Therapy Experts Recommendations – FITTER. O evento faz parte de uma rodada de encontros periódicos de especialistas na aplicação de insulina que discutem temáticas relacionadas aoDiabetes. Os debates são baseados em pesquisas feitas com educadores em diabetes e pacientes de 41 países e, pela primeira vez, o Brasil participou, levando a realidade brasileira para ser debatida. Cerca de 150 profissionais, entre médicos, enfermeiros, psicólogos e educadores de 41 países vão revisar a literatura atual sobre o tema e discutir com base no…

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Número de registros de genéricos inéditos bate recorde

A Anvisa concedeu o registro para o medicamento dicloridrato de trimetazidina, indicado para o tratamento da cardiopatia isquêmica. Este é o 29º medicamento genérico inédito que teve pedido de registro deferido neste ano. Com essa publicação a Agência ultrapassa o número de registros inéditos publicados desde 2011.   A concessão do registro possibilita que pacie ntes cardiopatas que sofrem de déficit de circulação nas artérias e insuficiência cardíaca de causa isquêmica tenham uma nova opção de tratamento a um preço reduzido. Isso porque os genéricos chegam ao mercado com um preço menor que o preço de tabela dos medicamentos de referência.…

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Anvisa concede o registro de quatro medicamentos inovadores

A Anvisa concedeu o registro de quatro medicamentos inéditos no País. Os produtos, cujas substâncias ainda não tinham concorrente no mercado, são indicados para o tratamento de transtorno depressivo, diabetes, mielofibrose e fibrose pulmonar. Os registros foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26/10). Um dos medicamentos que obteve registro foi o Brintellix® (bromidrato de vortioxetina), indicado no tratamento de pacientes adultos com transtorno depressivo maior (TDM). Outra nova associação é o Xigduo XR (dapagliflozina + cloridrato de metformina), indicada como adjuvante à dieta e exercícios para melhorar o controle glicêmico em adultos com diabetes melito tipo…

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Preços de remédio variam em até 514% nas farmácias do DF

O brasiliense deve redobrar a atenção ao comprar medicamentos na capital federal. O preço do mesmo remédio pode variar até 514% entre as farmácias. Os genéricos, normalmente a melhor opção, são os que mais aparecem na lista de discrepâncias, segundo levantamento do Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade Industrial (ICTQ), a que o Correio teve acesso com exclusividade. O governo federal regula o teto máximo que os comerciantes podem cobrar do consumidor, mas, para especialistas, o caminho é pesquisar, procurar similares e ampliar as alternativas de marcas, laboratórios e drogarias. Das 30 farmácias analisadas, entre grandes redes e de bairros,…

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Fosfoetalonamina: Jarbas Barbosa assegura que estudos clínicos sobre a substância terão prioridade na análise

O Diretor-Presidente da Anvisa, Dr. Jarbas Barbosa, participou na manhã desta quinta (29), no Senado  Federal, de uma Audiência Pública destinada a debater a substância fosfoetanolamina, que, segundo seus pesquisadores, seria eficaz na cura do câncer. Realizada conjuntamente por deputados e senadores, a sessão recebeu pesquisadores, cientistas e pessoas interessadas no tema. Questionado sobre o papel da Anvisa em torno de toda a polêmica envolvendo a Fosfoetanolamina, Jarbas Barbosa foi enfático: “A Anvisa está no lado de proteger a saúde da população. Essa é a nossa missão legal e a de qualquer agência regulatória do mundo. Se nos forem apresentados…

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