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Informe Jur√≠dico SICOFASE – Prorroga√ß√£o do prazo das Consultas P√ļblicas n¬į 911 e 912

A ANVISA prorrogou at√© 7/12 o prazo das Consultas P√ļblicas (CPs) 911 e 912, que tratam sobre servi√ßos de sa√ļde. O despacho da Anvisa, publicado em 21/10, amplia por 45 dias, a contar deste s√°bado (24/10), a data limite para que sejam apresentadas cr√≠ticas e sugest√Ķes aos textos. ____________ A CP 911/2020 trata da proposta de Resolu√ß√£o da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar os dispositivos relacionados a servi√ßos de sa√ļde da RDC 44/2009, que disp√Ķe sobre as boas pr√°ticas farmac√™uticas para o controle sanit√°rio do funcionamento, da dispensa√ß√£o e da comercializa√ß√£o de produtos e presta√ß√£o de servi√ßos farmac√™uticos em farm√°cias e drogarias. A CP 912/2020 disp√Ķe sobre os requisitos t√©cnicos para execu√ß√£o das atividades relacionadas aos testes de an√°lises cl√≠nicas…

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APELA√á√ÉO C√ćVEL N¬ļ 5018283-04.2019.4.04.7200/SC

Decis√£o do TRF 4¬™ Regi√£o anulando auto de infra√ß√£o pelos Conselhos Regionais de Farm√°cia do Estado do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, reconhecendo que a interpreta√ß√£o do art. 24 da Lei Federal n¬ļ 3.820/60 n√£o legitima a aplica√ß√£o de san√ß√£o no caso de constada a presen√ßa do profissional no estabelecimento, a despeito de ausente ou divergente do consignado na anota√ß√£o de responsabilidade t√©cnica- ART. Trata-se de precedente relevante sob a mat√©ria. Rafael Oliveira Espinhel

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Informe Jur√≠dico – RESOLU√á√ÉO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC N¬ļ 425

Informe Jur√≠dico SICOFASE 25.09.20 Clipping Legislativo Assunto: RESOLU√á√ÉO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC N¬ļ 425, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Prezados filiados, bom dia. Foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o (25.09.20) a RDC n¬ļ 425/20, alterando o prazo de vig√™ncia da Resolu√ß√£o de Diretoria Colegiada – RDC n¬ļ 357, de 24 de mar√ßo de 2020. ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ‚ÄĒ- A Resolu√ß√£o de Diretoria Colegiada – RDC n¬ļ 357, de 24 de mar√ßo de 2020, passa a vigorar com a seguinte altera√ß√£o: “Art. 5¬ļ. A vig√™ncia desta Resolu√ß√£o cessar√° automaticamente a partir do reconhecimento pelo Minist√©rio da Sa√ļde de que n√£o mais…

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Informe Jur√≠dico – LEI N¬ļ 14.063

Informe Jur√≠dico SICOFASE 24.09.20 Clipping Legislativo Assunto: LEI N¬ļ 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Prezados associados, bom dia. Foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o (24.09.20) a Lei Federal n¬ļ 14.063/20, que disp√Ķe sobre o uso de assinaturas eletr√īnicas em intera√ß√Ķes com entes p√ļblicos, em atos de pessoas jur√≠dicas e em quest√Ķes de sa√ļde e sobre as licen√ßas de softwares desenvolvidos por entes p√ļblicos; e altera a Lei n¬ļ 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n¬ļ 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provis√≥ria n¬ļ 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.…

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Informe Juridico – 23.09

Informe Jur√≠dico 23.09.20 Clipping Legislativo Assunto: RESOLU√á√ÉO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC N¬ļ 424, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Prezados associados, bom dia. Foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o (23.09.20) a RDC ANVISA n¬ļ 424/20, dispondo sobre a atualiza√ß√£o da lista de Denomina√ß√Ķes Comuns Brasileiras (DCB), aprovada pela Resolu√ß√£o de Diretoria Colegiada – RDC n¬ļ 64, de 28 de dezembro de 2012, e suas atualiza√ß√Ķes. Acesse a Resolu√ß√£o atrav√©s do link disponibilizado abaixo. Cordialmente, Rafael Oliveira Espinhel http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-424-de-18-de-setembro-de-2020-278925270

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Informe Jurídico

Informe Jur√≠dico SICOFASE 17.09.2020 Rafael Oliveira Espinhel Clipping Legislativo Assunto: RESOLU√á√ÉO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC N¬ļ 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Prezado filiado, bom dia. Foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o (17.09.20) a RDC n¬ļ 422/20. A norma altera a Resolu√ß√£o de Diretoria Colegiada – RDC n¬ļ 350, de 19 de mar√ßo de 2020, que define os crit√©rios e os procedimentos extraordin√°rios e tempor√°rios para a fabrica√ß√£o e comercializa√ß√£o de prepara√ß√Ķes antiss√©pticas ou desinfetantes sem pr√©via autoriza√ß√£o da Anvisa e d√° outras provid√™ncias, em virtude da emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica internacional relacionada ao SARS-CoV-2. Acesse a…

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Boletim Informativo РSetor Farmacêutico

Suspenso lote de verm√≠fugo Benzol da Green Pharma   A Anvisa¬†suspendeu¬†a¬†distribui√ß√£o,¬†a¬†comercializa√ß√£o e¬†o¬†uso¬†do lote 3415 do medicamento Benzol¬†(albendazol) comprimidos 400 mg, da empresa Green Pharma Qu√≠mica e Farmac√™utica Ltda.¬†A¬†medida de suspens√£o¬†foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU) desta segunda-feira (24/7). Segundo¬†o Laudo de An√°lise Fiscal inicial 1405.1P.0/2016, da FUNED – Funda√ß√£o Ezequiel Dias,¬†o lote do¬†medicamento¬†teve resultados insatisfat√≥rios quanto ao ensaio de dissolu√ß√£o.¬†Isto √©, o lote do medicamento¬†destinado ao tratamento¬†de¬†verminoses¬†apresentou desvios na quantidade do princ√≠pio ativo dissolvida no meio de dissolu√ß√£o. Suspens√£o do medicamento j√° √© v√°lida para todo o territ√≥rio nacional e a empresa fabricante,¬†Green Pharma Qu√≠mica e Farmac√™utica¬†Ltda,¬†deve¬†recolher¬†o estoque…

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FARMACIA POPULAR ‚Äď RENOVA√á√ÉO DE CADASTRO

Informamos que a farm√°cia que teve o deferimento do credenciamento no Programa Farm√°cia Popular do Brasil – Aqui Tem Farm√°cia Popular publicado no Di√°rio Oficial da Uni√£o at√© o dia 31/12/2015¬†precisa fazer a renova√ß√£o do cadastro no per√≠odo de 04/01/2016 at√© 29/04/2016. Para tanto, o respons√°vel legal da farm√°cia ou usu√°rios autorizados dever√£o acessar o portal no endere√ßo¬†www.caixa.gov.br/farmaciapopular,¬†acessar o Sistema Farm√°cia Popular – SIFAP com o N√ļmero de Identifica√ß√£o Social – NIS e senha do Cart√£o do Cidad√£o cadastrada na ag√™ncia CAIXA e providenciar a atualiza√ß√£o do cadastro no referido portal, tanto da matriz quanto da filial, se for o…

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Anvisa suspende atividades nesta sexta-feira 29 de outubro de 2015

  Os servi√ßos de atendimento ao p√ļblico na sede da Ag√™ncia, em Bras√≠lia, n√£o funcionar√£o nesta sexta-feira (30/10). A suspens√£o se deve ao ponto facultativo do Dia do Servidor, que foi transferido do dia 28 para o dia 30 de outubro. A decis√£o consta na Portaria n¬ļ 15/2015 do Minist√©rio do Planejamento, Or√ßamento e Gest√£o. A Ag√™ncia reabre nesta ter√ßa-feira, 3, ap√≥s o feriado do Dia de Finados Fonte: ANVISA

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Cerim√īnia de Posse de novo diretor da Anvisa

A solenidade de posse do novo diretor da Anvisa, Fernando Mendes, ser√° nesta quarta-feira (4/10),¬† no audit√≥rio da sede da Ag√™ncia, √†s 10 horas.¬† S√£o esperados na cerim√īnia o Ministro da Sa√ļde, Marcelo Costa e Castro; o Secret√°rio- Executivo do Minist√©rio, Jos√© Agenor √Ālvarez,¬†e a Presidente do Conselho Nacional de Sa√ļde (CNS), Maria do Socorro de Souza, entre outras autoridades. A nomea√ß√£o de Fernando Mendes para compor a Diretoria Colegiada da Anvisa foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU) no √ļltimo dia 16 de outubro. Mendes passa a ocupar a vaga deixada pelo ex-diretor Jaime Oliveira. O mandado tem…

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Cardiologista recomenda aten√ß√£o √† proced√™ncia e √† pureza do √īmega-3 no consumo de suplementos

Melhoras na fun√ß√£o vascular, press√£o arterial, concentra√ß√£o, mem√≥ria, perda de peso… Os benef√≠cios ligados ao consumo do √īmega-3 (EPA + DHA), seja em alimentos como peixes, nozes e algumas sementes, ou em suplementos alimentares, s√£o muitos. As op√ß√Ķes de suplementos com este tipo de gordura no mercado s√£o diversas e elas variam de pre√ßo e, principalmente, de qualidade. De acordo com a cardiologista e Gerente-Executiva de Suporte T√©cnico-Cient√≠fico da Biolab Farmac√™utica, Dra. Egle Costa Oppi, √© importante que o consumidor, ao optar pela suplementa√ß√£o com o √īmega-3, esteja atento para dois pontos principais: buscar sempre a recomenda√ß√£o de um m√©dico…

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Pela primeira vez, pesquisa mundial sobre técnicas de aplicação de insulina inclui dados brasileiros

De 23 a 25 de outubro, em Roma, na It√°lia, ser√° realizado o Forum for Injection Technique & Therapy Experts Recommendations – FITTER. O evento faz parte de uma rodada de encontros peri√≥dicos de especialistas na aplica√ß√£o de insulina que discutem tem√°ticas relacionadas aoDiabetes. Os debates s√£o baseados em pesquisas feitas com educadores em diabetes e pacientes de 41 pa√≠ses e, pela primeira vez, o Brasil participou, levando a realidade brasileira para ser debatida. Cerca de 150 profissionais, entre m√©dicos, enfermeiros, psic√≥logos e educadores de 41 pa√≠ses v√£o revisar a literatura atual sobre o tema e discutir com base no…

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N√ļmero de registros de gen√©ricos in√©ditos bate recorde

A Anvisa concedeu o registro para o medicamento dicloridrato de trimetazidina, indicado para o tratamento da cardiopatia isqu√™mica. Este √© o 29¬ļ medicamento¬†gen√©rico in√©dito que teve pedido de registro deferido neste ano. Com essa publica√ß√£o a Ag√™ncia ultrapassa o n√ļmero de registros in√©ditos publicados desde 2011. ¬† A concess√£o do registro possibilita que pacie ntes cardiopatas que sofrem de d√©ficit de circula√ß√£o nas art√©rias e insufici√™ncia card√≠aca de causa isqu√™mica tenham uma nova op√ß√£o de tratamento a um pre√ßo reduzido. Isso porque os gen√©ricos chegam ao mercado com um pre√ßo menor que o pre√ßo de tabela dos medicamentos de refer√™ncia.…

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Anvisa concede o registro de quatro medicamentos inovadores

A Anvisa concedeu o registro de quatro medicamentos in√©ditos no Pa√≠s. Os produtos, cujas subst√Ęncias ainda n√£o tinham concorrente no mercado, s√£o indicados para o tratamento de transtorno depressivo, diabetes, mielofibrose e fibrose pulmonar. Os registros foram publicados no Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU) desta segunda-feira (26/10). Um dos medicamentos que obteve registro foi o Brintellix¬ģ (bromidrato de vortioxetina), indicado no tratamento de pacientes adultos com transtorno depressivo maior (TDM). Outra nova associa√ß√£o √© o Xigduo XR (dapagliflozina + cloridrato de metformina), indicada como adjuvante √† dieta e exerc√≠cios para melhorar o controle glic√™mico em adultos com diabetes melito tipo…

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Preços de remédio variam em até 514% nas farmácias do DF

O brasiliense deve redobrar a aten√ß√£o ao comprar medicamentos na capital federal. O pre√ßo do mesmo rem√©dio pode variar at√© 514% entre as farm√°cias. Os gen√©ricos, normalmente a melhor op√ß√£o, s√£o os que mais aparecem na lista de discrep√Ęncias, segundo levantamento do Instituto de Ci√™ncia, Tecnologia e Qualidade Industrial (ICTQ), a que o Correio teve acesso com exclusividade. O governo federal regula o teto m√°ximo que os comerciantes podem cobrar do consumidor, mas, para especialistas, o caminho √© pesquisar, procurar similares e ampliar as alternativas de marcas, laborat√≥rios e drogarias. Das 30 farm√°cias analisadas, entre grandes redes e de bairros,…

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Fosfoetalonamina: Jarbas Barbosa assegura que estudos cl√≠nicos sobre a subst√Ęncia ter√£o prioridade na an√°lise

O Diretor-Presidente da Anvisa, Dr. Jarbas Barbosa, participou na manh√£ desta quinta (29), no Senado¬† Federal, de uma Audi√™ncia P√ļblica destinada a debater a subst√Ęncia fosfoetanolamina, que, segundo seus pesquisadores, seria eficaz na cura do c√Ęncer. Realizada conjuntamente por deputados e senadores, a sess√£o recebeu pesquisadores, cientistas e pessoas interessadas no tema. Questionado sobre o papel da Anvisa em torno de toda a pol√™mica envolvendo a Fosfoetanolamina, Jarbas Barbosa foi enf√°tico: ‚ÄúA Anvisa est√° no lado de proteger a sa√ļde da popula√ß√£o. Essa √© a nossa miss√£o legal e a de qualquer ag√™ncia regulat√≥ria do mundo. Se nos forem apresentados…

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