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Informe ABCFARMA

RESOLUÇÃO – RDC Nº 689, DE 13 DE MAIO DE 2022 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 58, de 5 de setembro de 2007. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada…

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Informe BEN ADVOGADOS – Sicofase

Foi publicada no DOU a RESOLUÇÃO – RDC Nº 683, DE 12 DE MAIO DE 2022. A norma prorroga a vigência de Resoluções de Diretoria Colegiada – RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). O art. 2° elenca as resoluções que tiveram sua vigência prorrogada até o dia 21 de maio de 2023, dentre as quais, destacamos: ✅ RDC 357/2020, que estende, temporariamente,…

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Informe Jurídico SICOFASE – 20.12

Clipping Legislativo *Assunto: RESOLUÇÃO RDC Nº 586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021* Prezados associados, bom dia. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, publicou no DOU (20.12.21) a Resolução – RDC nº 587/21, dispondo sobre a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos previstos nos §3º e §4º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, que estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, por farmácias e drogarias, como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de…

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Boletim Assuntos Jurídicos

Edição nº 07| São Paulo, 31 de agosto de 2021 Boletim de Assuntos Jurídicos e Relações Governamentais nº 07/2021 Responsáveis: Rafael Souza de Oliveira Espinhel de Jesus / André Bedran Jabr / Magno Nascimento Fone: (11) 3331-3624 ASSUNTO: CLIPPING LEGIS – SICOFASE Prezados senhores, bom dia. Destacamos a seguir as principais normas publicadas no mês de agosto/21 para o varejo farmacêutico. Resolução nº 711, de 30 de julho de 2021 – Conselho Federal de Farmácia Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. ————————————————————————————————————————…

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RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Prezados associados, bom dia. Foi publicado no DOU (29.03.21) a Resolução CTR-CMED nº 4/21, que estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). De acordo com o art. 1° da norma os prazos a serem observados na análise dos Documentos Informativos de Preço referentes a precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19 serão os previstos no Comunicado CMED nº 10, de 10 de agosto de 2016. O art. 2º dispõe que com a apresentação do Documento…

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Informe Jurídico SICOFASE

24.02.21 Clipping Legislativo Assunto: RESOLUÇÃO RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Foi publicado no DOU (24.02.21) a RDC Anvisa nº 471/21, dispondo sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica. As farmácias e drogarias privadas, assim como as unidades públicas de dispensação municipais, estaduais e federais que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, deverão dispensar os medicamentos contendo as substâncias listadas em Instrução Normativa,…

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Diário Oficial RESOLUÇÃO Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

 SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe confere o art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, bem como os incisos III e XI do art. 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), em obediência ao disposto no inciso II, do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com fulcro no disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta…

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Diário Oficial – RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

O Conselho Regional de Farmácia do estado de Sergipe, torna público a resolução n. 10/2020 para fixação de valores das anuidades para o exercício de 2021 de Pessoas Físicas e Jurídicas, sob a jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do estado de Sergipe. resolve: Art.1º – Fixar os valores de anuidades devidas pelas pessoas Físicas, Jurídicas seja matriz ou filial, sob a jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe, na forma da Tabela abaixo estabelecida.

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Informe Jurídico SICOFASE – Prorrogação do prazo das Consultas Públicas n° 911 e 912

A ANVISA prorrogou até 7/12 o prazo das Consultas Públicas (CPs) 911 e 912, que tratam sobre serviços de saúde. O despacho da Anvisa, publicado em 21/10, amplia por 45 dias, a contar deste sábado (24/10), a data limite para que sejam apresentadas críticas e sugestões aos textos. ____________ A CP 911/2020 trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar os dispositivos relacionados a serviços de saúde da RDC 44/2009, que dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. A CP 912/2020 dispõe sobre os requisitos técnicos para execução das atividades relacionadas aos testes de análises clínicas…

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018283-04.2019.4.04.7200/SC

Decisão do TRF 4ª Região anulando auto de infração pelos Conselhos Regionais de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, reconhecendo que a interpretação do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 não legitima a aplicação de sanção no caso de constada a presença do profissional no estabelecimento, a despeito de ausente ou divergente do consignado na anotação de responsabilidade técnica- ART. Trata-se de precedente relevante sob a matéria. Rafael Oliveira Espinhel

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Informe Jurídico – RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 425

Informe Jurídico SICOFASE 25.09.20 Clipping Legislativo Assunto: RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 425, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Prezados filiados, bom dia. Foi publicada no Diário Oficial da União (25.09.20) a RDC nº 425/20, alterando o prazo de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 357, de 24 de março de 2020. —————————————- A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 357, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º. A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais…

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Informe Jurídico – LEI Nº 14.063

Informe Jurídico SICOFASE 24.09.20 Clipping Legislativo Assunto: LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Prezados associados, bom dia. Foi publicada no Diário Oficial da União (24.09.20) a Lei Federal nº 14.063/20, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.…

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Informe Juridico – 23.09

Informe Jurídico 23.09.20 Clipping Legislativo Assunto: RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 424, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Prezados associados, bom dia. Foi publicada no Diário Oficial da União (23.09.20) a RDC ANVISA nº 424/20, dispondo sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB), aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 64, de 28 de dezembro de 2012, e suas atualizações. Acesse a Resolução através do link disponibilizado abaixo. Cordialmente, Rafael Oliveira Espinhel http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-424-de-18-de-setembro-de-2020-278925270

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Informe Jurídico

Informe Jurídico SICOFASE 17.09.2020 Rafael Oliveira Espinhel Clipping Legislativo Assunto: RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Prezado filiado, bom dia. Foi publicada no Diário Oficial da União (17.09.20) a RDC nº 422/20. A norma altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou desinfetantes sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. Acesse a…

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Boletim Informativo – Setor Farmacêutico

Suspenso lote de vermífugo Benzol da Green Pharma   A Anvisa suspendeu a distribuição, a comercialização e o uso do lote 3415 do medicamento Benzol (albendazol) comprimidos 400 mg, da empresa Green Pharma Química e Farmacêutica Ltda. A medida de suspensão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24/7). Segundo o Laudo de Análise Fiscal inicial 1405.1P.0/2016, da FUNED – Fundação Ezequiel Dias, o lote do medicamento teve resultados insatisfatórios quanto ao ensaio de dissolução. Isto é, o lote do medicamento destinado ao tratamento de verminoses apresentou desvios na quantidade do princípio ativo dissolvida no meio de dissolução. Suspensão do medicamento já é válida para todo o território nacional e a empresa fabricante, Green Pharma Química e Farmacêutica Ltda, deve recolher o estoque…

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FARMACIA POPULAR – RENOVAÇÃO DE CADASTRO

Informamos que a farmácia que teve o deferimento do credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular publicado no Diário Oficial da União até o dia 31/12/2015 precisa fazer a renovação do cadastro no período de 04/01/2016 até 29/04/2016. Para tanto, o responsável legal da farmácia ou usuários autorizados deverão acessar o portal no endereço www.caixa.gov.br/farmaciapopular, acessar o Sistema Farmácia Popular – SIFAP com o Número de Identificação Social – NIS e senha do Cartão do Cidadão cadastrada na agência CAIXA e providenciar a atualização do cadastro no referido portal, tanto da matriz quanto da filial, se for o…

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Anvisa suspende atividades nesta sexta-feira 29 de outubro de 2015

  Os serviços de atendimento ao público na sede da Agência, em Brasília, não funcionarão nesta sexta-feira (30/10). A suspensão se deve ao ponto facultativo do Dia do Servidor, que foi transferido do dia 28 para o dia 30 de outubro. A decisão consta na Portaria nº 15/2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Agência reabre nesta terça-feira, 3, após o feriado do Dia de Finados Fonte: ANVISA

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Cerimônia de Posse de novo diretor da Anvisa

A solenidade de posse do novo diretor da Anvisa, Fernando Mendes, será nesta quarta-feira (4/10),  no auditório da sede da Agência, às 10 horas.  São esperados na cerimônia o Ministro da Saúde, Marcelo Costa e Castro; o Secretário- Executivo do Ministério, José Agenor Álvarez, e a Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, entre outras autoridades. A nomeação de Fernando Mendes para compor a Diretoria Colegiada da Anvisa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 16 de outubro. Mendes passa a ocupar a vaga deixada pelo ex-diretor Jaime Oliveira. O mandado tem…

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